Apesar de contestada por muitos, principalmente por aqueles de ideologia mais liberal, a legislação trabalhista brasileira é uma das mais completas e avançadas do mundo no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Tais direitos foram sendo conquistados ao longo do tempo e reconhecidos após muita luta da classe operária do país, que sonhava com garantias mínimas para exercerem seus trabalhos e ofícios com um mínimo de dignidade e proteção de seus direitos.
Para facilitar o acesso às leis da área trabalhista, foi feito um compilado das mesmas, nascendo desta forma a Consolidação das Leis do Trabalho, ou simplesmente CLT.
A CLT foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (modalidade legislativa não aceita mais hoje em dia), e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho.
Essa Lei visa à regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho nela previstas.
Portanto, todo trabalhador regido pelos ditames da CLT é denominado celetista, ou seja, trabalha com registro de carteira de trabalho, assinada pelo empregador, e tem sobre uma si uma série de direitos e deveres.
Ao consultarmos a CLT, temos com clareza a definição por exemplo dos seguintes agentes: Empregador e Empregado.
Empregador é portanto toda empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Da mesma forma, são denominados empregadores os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Já o empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
E, de forma alguma, haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Além disso, a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Onde Encontrar a CLT Atualizada?
Após vermos um pouco sobre o que é a Consolidação das Leis Trabalhistas, fica sempre uma pergunta entre estudantes e alguns profissionais novatos da área trabalhista:
“Onde encontrar uma versão da CLT atualizada, visto que o código é de 1943, e sempre que necessário, mudanças adaptativas ao nosso tempo e realidade são realizadas?”
Pois bem, seja para qual for o fim que você necessita, saiba que sua melhor opção online para encontrar a CLT atualizada é acessando o site do Planalto (Decreto Lei 5452), onde oficialmente são feitas as possíveis alterações ao longo do tempo.
Já se você deseja encontrar uma opção de CLT Comentada e em PDF, basta fazer uma pesquisa nos mecanismos de buscas que facilmente você encontrará.
Para facilitar suas buscas, deixaremos na sequência uma opção em PDF feita pela Federação Nacional dos Estivadores. Encontre a CLT Atualizada e Comentada em PDF clicando aqui.
Bom, esperamos que estas simples dicas te auxiliem de alguma forma.
E caso tenha qualquer dúvida a respeito deste assunto, você pode entrar em contato conosco nos enviando um comentário logo abaixo, pois rapidamente responderemos a todos os nossos leitores.
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